Processo 4020903-80.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4020903-80.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012738-11.2023.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz BENEDITO ANTONIO OKUNO AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) AGRAVADO : COOPERUNIAO COOP UNIAO DE TRANSP COL DO MUN DE S PAULO ADVOGADO(A) : DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB SP271524) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LIQUIDAÇÃO É CABÍVEL QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FIXA O VALOR DEVIDO NEM ESTABELECE CRITÉRIOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM DEBEATUR , EXIGINDO ATIVIDADE COGNITIVA ESPECÍFICA. O TÍTULO JUDICIAL, EMBORA TENHA FIXADO PERCENTUAL MÁXIMO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES A PARTIR DE OUTUBRO DE 2015, NÃO DEFINIU O VALOR DEVIDO NEM DELIMITOU METODOLOGIA TÉCNICA PARA A RECOMPOSIÇÃO HISTÓRICA DAS MENSALIDADES EM RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE DEMANDA IDENTIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES EM CADA PERÍODO, VERIFICAÇÃO DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS, SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE JUDICIALMENTE FIXADO, CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E PROJEÇÃO DE ABATIMENTOS NAS PARCELAS VINCENDAS, EXTRAPOLANDO O CONCEITO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RISCO DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO CONTRADITÓRIO NA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO, ANTES DA DEFINIÇÃO TÉCNICA DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MEDIDA PROTELATÓRIA, MAS COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, COM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão recorrida e determinar a instauração da fase de liquidação de sentença, restando prejudicadas as medidas coercitivas anteriormente impostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de junho de 2026.

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