Processo 4021822-76.2026.8.26.0224

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4021822-76.2026.8.26.0224/SP EXEQUENTE : RAUBER E MARCHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI (OAB SP158837) ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIS ALVES (OAB SP111459) ADVOGADO(A) : LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB SP078040) ADVOGADO(A) : FRANCISCA IRANY ARAUJO GONÇALVES ROSA (OAB SP228424) ADVOGADO(A) : RONEY BENVIVE SOARES (OAB SP197502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente E Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada proposta por RAUBER E MARCHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SUSY NOGUEIRA PROVENZANO . Em síntese, o autor  narra que contratou com a executada, em 25 de junho de 2008, prestação de serviços advocatícios para propositura de reclamação trabalhista, com cláusula de honorários remuneratórios de 25% em caso de acordo pré-instrução e 30% em caso de prosseguimento até decisão final; que, na fase de execução e habilitação de crédito perante a massa falida da VARIG, a executada recebeu rateios de valores (2017, 2018, 2019, 2021, 2024 e 2025) diretamente em sua conta, sem repassar ao exequente a parcela contratual de 30% sobre tais recebimentos; que o exequente tentou cobrança extrajudicial por e‑mail e outros meios sem sucesso; e que, por força do contrato (título executivo extrajudicial), é credor da quantia líquida e certa de R$ 53.370,09, atualizada até a propositura da ação. Fundamenta o pedido nos arts. 778, 783, 824 e seguintes do CPC (título executivo extrajudicial e execução por quantia certa), bem como na legislação falimentar e na jurisprudência que admite a exigibilidade de honorários proporcionais sobre valores rateados em habilitação de crédito.  Requer a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte determinando expedição de ofício ao Administrador Judicial da massa falida da VARIG para reserva de honorários de 30% sobre valores futuros e transferência direta à conta do escritório; expedição de ofício ao juízo da habilitação de crédito e ao juízo falimentar comunicando a decisão; citação da executada para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 53.370,09, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora; condenação da executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (sugeridos 20% do valor da causa); produção de provas documentais, testemunhais e periciais; e demais cominações legais. É o relatório do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência foi formulado com fundamento no art. 300 do CPC, invocando a probabilidade do direito e o perigo da demora, e que o Exequente juntou documentos que demonstram a existência do contrato de honorários e a ocorrência de pagamentos. Analisando o pedido à luz do ordenamento jurídico e da competência material, impõe‑se distinguir duas frentes: Competência e eficácia da medida sobre valores administrados pela massa falida.   Os créditos e pagamentos decorrentes de habilitação na falência estão sob a administração do Juízo Universal e do Administrador Judicial. Medidas que incidam diretamente sobre valores sob gestão da massa falida (bloqueio, reserva, transferência) dependem, em regra, da atuação do Juízo Falimentar ou de cooperação entre juízos, sob pena de conflito de competência e de ineficácia prática da ordem judicial proferida por outro juízo. Por isso, a via adequada para atingir valores já habilitados é a penhora no rosto dos autos da habilitação ou, alternativamente, a…

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