Processo 4022073-08.2026.8.26.0576

Procedimento Comum Cível Nº 4022073-08.2026.8.26.0576/SP AUTOR : ICARO MACEDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIDONI BERSELINE (OAB SP331387) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos juntados, defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC.   Anotado.  Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor.  DA TUTELA DE URGÊNCIA Da tutela de urgência Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Icaro Macedo em face de 99 Tecnologia Ltda., objetivando a imediata reativação de seu cadastro de motorista parceiro na plataforma digital operada pela ré, sob pena de multa diária. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que a exclusão do motorista parceiro decorre da rescisão de contrato de natureza estritamente civil, devendo ser preservada, em análise sumária, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar das partes. Os elementos trazidos aos autos pelo requerente, de caráter eminentemente unilateral, não bastam para elidir, nesta fase processual prévia ao contraditório, a regularidade do direito de descredenciamento exercido pela plataforma de tecnologia ré, sobretudo pela necessidade de se verificar as razões técnicas que motivaram a penalidade aplicada no ambiente virtual A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida,…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.