Processo 4023982-64.2026.8.26.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4023982-64.2026.8.26.0001/SP AUTOR : JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB SP191983) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA   Vistos.   Para fins de EMENDA à inicial:  A necessidade de assinatura válida/representação processual regular nas petições apresentadas nos autos é pressuposto fundamental para a validade e eficácia dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. 1) Sendo assim,  APRESENTE a parte autora  procuração com assinatura eletrônica  QUALIFICADA  (que utiliza certificado digital   emitido  pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  -  ICP-Brasil , atualmente o mais alto nível de segurança , verificável em https://estrutura.iti.gov.br/ ),  OU   assinada   manualmente  com firma reconhecida em cartório , para eficácia do ato, nos termos do art. 104, §§ 1º e 2° do CPC e art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020.  Caso haja assinatura feita por certificado digital na procuração anteriormente apresentada , APONTE a parte interessada sua LOCALIZAÇÃO no documento, bem como junte aos autos RELATÓRIO DE CONFORMIDADE  a ser obtido no mesmo sítio eletrônico retro mencionado ( https://estrutura.iti.gov.br/ ). Para a finalidade de VALIDAÇÃO , as PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS que contêm  ASSINATURA eletrônica  QUALIFICADA (que utiliza certificado digital   emitido  pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  - ICP-Brasil ) precisam ter assinatura RECONHECÍVEL  e NÃO podem ter assinatura CORROMPIDA ou REPROVADA . OBSERVAÇÃO : As assinaturas/certificados GOV.BR ,   E-NOTARIADO/E-NOTARIAL e  AASP ASSINADOR, DENTRE OUTRAS,   NÃO são assinaturas eletrônicas qualificadas , mas APENAS assinaturas eletrônicas avançadas (que utilizam certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, atualmente o mais alto nível de segurança ), e, portanto, NÃO são aceitas como assinaturas eletrônicas qualificadas . Em conformidade com os termos da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a Resolução TJSP n° 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe que o acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mediante uso de certificação digital ICP-Brasil. Ademais, a  RECOMENDAÇÃO CNJ nº 159  de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva  elenca , em seu Anexo A, item 11, como  conduta processual potencialmente abusiva  a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante  assinatura eletrônica NÃO QUALIFICADA  e lançada  SEM   o emprego de  certificado digital de padrão ICP-Brasil . 2) APRESENTE a parte autora comprovante de residência ( documento de inteiro teor que comprove o endereço e não apenas um fragmento de documento ) que deverá ser uma CONTA DE CONSUMO de sua titularidade , referente ao imóvel , ou seja, que atesta a MORADIA no local, com vencimento de até 90 (noventa) dias, necessariamente : faturas de serviços públicos de água, energia elétrica (luz), gás, internet para uso residencial ou telefone fixo , NÃO sendo válidas para esse fim faturas de telefone CELULAR,  de INTERNET para uso  de telefone CELULAR,  de cartão de crédito, …

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