Processo 4024036-30.2026.8.26.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024036-30.2026.8.26.0001/SP AUTOR : CAIO EIDLER VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : GIOVANNA ORICCHIO NUNES (OAB SP456974) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS   Vistos.   ATENÇÃO:  COBRANÇA - CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS – TODAS AS GUIAS DEVEM SER GERADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC . 1. Evento 08 e 13: Ciente. DEFIRO a inclusão no polo ativo de GIOVANNA ORICCHIO NUNES EIDLER. DEFIRO , outrossim, a inclusão no polo passivo de TODESCREDI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ/MF nº 09.473.806/0001-71, em razão da pertinência subjetiva envolvendo os fatos narrados na exordial. 2. Trata-se de REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA  formulado por CAIO EIDLER VIEIRA CARDOSO e  GIOVANNA ORICCHIO NUNES EIDLER  em face de ARMANDO FEIJO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. e TODESCREDI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sustenta, em síntese, ter firmado contrato de fornecimento de móveis planejados que, após readequação por limites de crédito da própria fornecedora, restou restrito ao mobiliário da cozinha, sob o valor de R$ 56.004,00 , mediante entrada de R$ 15.000,00 e o saldo parcelado. Aduz que, antes de qualquer início de execução, medição ou fabricação, formalizou sua desistência e o pedido de cancelamento em 28/05/2026 . Todavia, diante da recusa da ré em mitigar a multa rescisória de 30%, as cobranças persistiram e ensejaram a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos no expressivo montante de R$ 41.004,00 . Após determinações deste Juízo, a parte autora emendou a inicial nos Eventos 8 e 13, oportunidade em que se promoveu a regularização da representação processual, a inclusão de Giovanna Oricchio Nunes Eidler no polo ativo (por ter sido a emitente do pagamento de entrada) e o direcionamento da lide em face da instituição financeira Todescredi S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, apontada como a responsável pela inscrição desabonadora. É a síntese do necessário. DECIDO. Como se sabe, para o pleito de tutela provisória, deverá o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), requisitos esses indispensáveis à luz do que prescreve o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a lei autoriza ao juiz, em razão da urgência do direito pleiteado, a realizar um juízo de cognição sumária, marcado pela probabilidade e pela demonstração  prima facie  do direito. Pois bem, compulsando os autos, verifico, no atual estágio processual, que  estão parcialmente satisfeitos  os alegados requisitos da tutela provisória pleiteada.  A probabilidade do direito no tocante à exclusão da negativação exsurge da robusta documentação acostada à exordial, notadamente os históricos de mensagens eletrônicas e os termos da contratação, os quais revelam que a parte consumidora formalizou inequívoca manifestação de vontade no sentido de resilir a avença aos 28/05/2026 . Conquanto persista legítima discussão acerca do quantum devido a título de multa rescisória - matéria atinente ao mérito que será resolvida oportunamente -, verifica-se que o contrato permaneceu em estágio preparatório, sem início de atos industriais ou logísticos que justificassem o lançamento imediato de restrição de crédito sobre a integralidade do saldo remanescente, fixado em R$ 41.004,00. O perigo de dano é manifesto, haja vista que a…

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