Processo 4025926-25.2026.8.26.0576

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4025926-25.2026.8.26.0576/SP IMPETRANTE : ANA PAULA BERALDI PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP285286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato de Diretor da faculdade privada (FACULDADE FACERES). Para fixação da competência em mandado de segurança deve se averiguar qual a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. No caso, as instituições de ensino superior obedecem às diretrizes federais e se sujeitam à supervisão do Ministério da Educação, exercendo, em verdade, função delegada do Poder Público Federal. Como a recusa da matrícula em curso de graduação foi praticada por dirigente do estabelecimento de ensino no exercício de função federal delegada, a competência cabe à Justiça Federal. Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (RE 687361 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015). Nesse mesmo sentido o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENSINO UNIVERSITÁRIO - MATRÍCULA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As questões relativas ao direito de matrícula em escola de nível superior integram o âmbito de competência federal delegada às instituições de ensino. Assim, os processos envolvendo tais discussões são apreciados pela Justiça Federal, independente de a instituição ser pública ou privada.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara de Santo André - SJ/SP. (CC 36.221/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 17/11/2003, p. 197).Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. (REsp. nº 431.290/SP, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 6.8.2002, DJU 23.9.2002, p. 278). Também esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROIBIÇÃO DE REMATRÍCULA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELA UNIÃO. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada pela União, a matéria se insere no âmbito da competência da Justiça Federal. Daí o reconhecimento da nulidade da sentença, o que se fez de…

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