Processo 4026468-22.2026.8.26.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026468-22.2026.8.26.0001/SP AUTOR : ALAIDE LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A) : MAJUI ARRUDA FELINTO DE ARAUJO (OAB PB023584) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a):  VIOLETA MIERA ARRIBA   Vistos.   ATENÇÃO:  COBRANÇA - CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS – TODAS AS GUIAS DEVEM SER GERADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC . Evento nº 09: Recebo à emenda inicial. Anote-se  A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, o que sinaliza, ainda, a inexistência de indício de pretensão de ocultação da real condição financeira da parte, bem como sua boa-fé nesse tocante.  Ademais, além da gratuidade da justiça envolver questão de ordem pública (renúncia a crédito tributário do Estado), cabe considerar, ainda, que a Defensoria Pública do Estado defere assistência judiciária, em regra, para pessoas com renda mensal inferior a três (3) salários mínimos, critério também adotado por este juízo.  Destarte, não tendo a parte apresentado CUMULATIVAMENTE : a) RELATÓRIO do sistema REGISTRATO que revela todo o seu relacionamento comercial no BACEN (Banco Central do Brasil) e, pois, demonstra todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento financeiro ; b) CÓPIA dos extratos  completos dos últimos três (3) meses de toda(s) a(s) conta(s) ativa(s) referentes a todas as instituições financeiras que aparecem no sistema Registrato; c) CÓPIA dos extratos completos das três (3)  últimas faturas de todo(s) o(s) seu(s) cartão(ões) de crédito ;  d) CÓPIA de suas três (3) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, se o caso , a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a ser preenchida pelo interessado ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai ); e) COMPROVANTE  de Situação Cadastral Regular no CPF; f)   CÓPIA  das últimas folhas de sua carteira de trabalho; g) CÓPIA de seus três (3) últimos holerites; h) Se beneficiário, CÓPIA  do Comprovante de Situação do Benefício Programa Bolsa Família (PBF)  completo  dos três (3) últimos meses com demonstração do estado atual (ativo, bloqueado ou cancelado) e, pois, da vigência, do histórico de parcelas com respectivos valores liberados e das eventuais pendências cadastrais, INDEFIRO , por ora , o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita à  parte solicitante . Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do SISTEMA REGISTRATO , disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). O Comprovante de Situação do Benefício Programa Bolsa Família (PBF) pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do Aplicativo Bolsa Família ( https://www.gov.br/pt-br/apps/auxilio-emergencial ) OU (https://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/bolsa-familia/Paginas/default.aspx). A  RECOMENDAÇÃO CNJ nº 159  de 23 de outubro de 2024 elenca , em seu Anexo B, item 1, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva , os requerimentos de justiça gratuita apresentados sem…

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