Processo 4033084-10.2026.8.26.0002

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Procedimento Comum Cível Nº 4033084-10.2026.8.26.0002/SP AUTOR : RAQUEL THAIS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA PATARRO (OAB SP460871) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência cautelar , proposta pela parte autora em face das instituições rés, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários em contexto de fraude eletrônica. Narra a autora que, em 23 de março de 2026, foi vítima de sofisticado golpe de engenharia social, iniciado por contato telefônico e mensagens via aplicativo WhatsApp, oriundos do número +55 11 5104-1974, o qual se apresentava como conta comercial vinculada ao Santander Select. Sustenta que a interlocutora se identificou como funcionária da instituição financeira, mencionando inclusive o nome de sua gerente e demonstrando conhecimento específico acerca de suas aplicações financeiras em CDB, o que conferiu verossimilhança à abordagem. Afirma que tais circunstâncias encontram respaldo em conversa extraída do aplicativo, boletim de ocorrência e documentação contratual. Relata que a fraudadora encaminhou suposto documento atribuído à “023ª Delegacia de Polícia – Divisão de Crimes Cibernéticos”, no qual constava narrativa de acesso indevido ao aplicativo bancário e orientação para realização de “procedimento de cancelamento imediato através de validação biometria facial”, o qual posteriormente se revelou falso, mas teria sido utilizado como meio de coação psicológica. Aduz que, induzida em erro e sob temor de prejuízo iminente, realizou procedimentos indicados pela golpista, acreditando tratar-se de protocolo de segurança para proteção de seus ativos, sendo-lhe assegurado que os valores seriam estornados e retornariam às aplicações, inclusive com promessa de regularização no dia seguinte. Afirma que, nesse contexto, foram realizados, em curto intervalo de tempo, quatro resgates de aplicações CDB/RDB, nos valores de R$ 92.687,04, R$ 74.643,90, R$ 4.702,58 e R$ 2.058,28, totalizando R$ 174.091,80. Na sequência, houve transferência via TED no valor de R$ 176.000,00 para instituição financeira diversa (PicPay), às 16h40, apontando a autora ruptura abrupta de seu perfil transacional. Destaca, ainda, que o valor transferido superava o saldo disponível, indicando possível utilização de limite de crédito automático. Prossegue narrando que, conforme extrato da conta destinatária, houve subsequente pagamento de três boletos nos valores de R$ 50.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00, sendo posteriormente estornado apenas um deles, no montante de R$ 50.000,00, restando prejuízo material líquido de R$ 125.000,00. Alega que adotou providências imediatas, incluindo registro de boletim de ocorrência e tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira e ao Banco Central. Informa que o banco réu sustentou regularidade das operações, embora tenha admitido a identificação de sinais de risco, como acesso concomitante a ligação telefônica e envio de alerta de golpe via SMS, além da elevação do nível de segurança da conta. Logo, requer a concessão de tutela de urgência cautelar , para determinar que as rés preservem, no prazo de 24 horas, e exibam, no prazo de 10 dias, documentos, registros técnicos, logs, trilhas de autenticação, dados de risco e demais elementos relacionados às operações questionadas, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido.   1. Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela…

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