Renato Frasca Carlos x Mirandela Construtora e Incorporadora Ltda
Processo 4036651-62.2026.8.26.0224 · Tribunal de Justiça de São Paulo
- Mirandela Construtora e Incorporadora Ltda
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 4036651-62.2026.8.26.0224?
No Tribunal de Justiça de São Paulo, Upj da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos.
Quem são as partes do processo 4036651-62.2026.8.26.0224?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Renato Frasca Carlos; no polo passivo: Mirandela Construtora e Incorporadora Ltda.
Como acompanhar o processo 4036651-62.2026.8.26.0224?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 08/09/2026, é um despacho.
Petição Cível Nº 4036651-62.2026.8.26.0224/SP AUTOR : RENATO FRASCA CARLOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB SP345307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da h
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