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Início › STJ › Processo 4048278-87.2024.8.13.0000
STJ

1. Município de Joaíma (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)

Processo nº 4048278-87.2024.8.13.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 4048278-87.2024.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Município de Joaíma (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Município de Joaíma (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Moises Sena MartinAdvogado
Carlos Eduardo Peruhype MagalhãesAdvogado
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