Processo 4053677-66.2026.8.26.0000

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4053677-66.2026.8.26.0000/SP REQTE : MAURO MURATORIO NOT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A) : FLAVIO SALMEN MALDONADO (OAB SP130326) REQTE : ROSANA MEINGAST NOT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A) : FLAVIO SALMEN MALDONADO (OAB SP130326) REQTE : KATARINA MEINGAST NOT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) REQTE : QUINHA AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A) : FLAVIO SALMEN MALDONADO (OAB SP130326) REQTE : VICTORIA MEINGAST NOT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) INTERESSADO : ACTION ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ INTERESSADO : HERNANI ZANIN JUNIOR ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR INTERESSADO : JEFFERSON BUTTI ABBUD JUNIOR ADVOGADO(A) : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI INTERESSADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO Magistrado : JORGE TOSTA Gab. 06 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO Decisão nº 10845 Tutela Cautelar Antecedente – Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial – Não acolhimento – Ausência de probabilidade de provimento do recurso de apelação – Requerentes que pretendem obstar a expropriação da Fazenda Mosa, que estar em vias de ser leiloada, utilizando-se indevidamente do pedido de recuperação judicial – Instituto que deve ser deferido somente às empresas que comprovem o exercício da atividade empresarial a ser preservada, o que, ao que tudo indica, não parece ser a hipótese dos autos – Pedido de tutela indeferido. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente interposto por Mauro Muratório Not e outros diretamente nesta instância. Aduz a parte requerente, em síntese, que: i) ingressaram com pedido de Tutela Cautelar Antecedente ao processo de Recuperação Judicial em 18/12/2025, visando a criação de um ambiente negocial para superação da crise econômico-financeira. Após tentativa de conciliação com o credores, os requerentes cumpriram todos os requisitos dos artigos 48 e 51, da Lei nº 11.101/05, superando qualquer alegação de inatividade da empresa e dos empresários. Dessa forma, os apelantes/requerentes pleitearam pelo deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Ocorre que o MM. Juiz de origem entendeu por indeferir o processamento da recuperação judicial por ausência do preenchimento do requisito essencial previsto no art. 48 da Lei nº 11.101/05, diante da ausência de comprovação do exercício direto, pessoal e organizado da atividade rural, revogando os efeitos remanescentes da tutela cautelar anteriormente concedida; ii) a sentença recorrida padece de vício de nulidade insanável por cerceamento de defesa, na medida em que a Administradora Judicial procedeu a mudança de entendimento em relação ao primeiro laudo, passando a sustentar a tese de inatividade ou de mero arrendamento da Fazenda Mosa, de modo que, se o Juízo de origem pretendia adotar tais conclusões como razão de decidir para extinguir o feito, seria imperativo que abrisse vistas aos requerentes para que estes pudessem exercer o direito constitucional de produzir a contraprova…

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