Processo 4054988-83.2026.8.26.0100

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Procedimento Comum Cível Nº 4054988-83.2026.8.26.0100/SP AUTOR : VALDINEI DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA DE JESUS FRAGA (OAB SP500841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência , ajuizada por Valdinei dos Santos Ferreira contra  Kovi Tecnologia S.A. Alega a parte autora que aderiu ao plano “KOVI Próprio Sedan Premium 0km”, mediante pagamento de caução de R$ 7.000,00, com previsão de aquisição do veículo após 48 semanas de locação e pagamento de 12 parcelas finais. Sustenta que a ré promoveu sucessivas renovações e alterações contratuais unilaterais, majorando valores e reiniciando prazos. Afirma, ainda, a existência de cobranças abusivas a título de “nota de direção”, sem comprovação detalhada, bem como falhas mecânicas recorrentes e deficiência na assistência técnica. Requer, em tutela de urgência, a suspensão de bloqueios e de alterações contratuais unilaterais. No mérito, pleiteia o cumprimento da oferta originalmente pactuada ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, além da declaração de inexigibilidade das cobranças impugnadas, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. É o relato. D E C I D O.  Antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a regularização da documentação. Verifica-se que os "Termos de Adesão" ( evento 1, DOC9 ) encontram-se totalmente ilegíveis, tratando-se de fotografias com baixa resolução e distorções que inviabilizam a leitura das cláusulas contratuais. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia legível e com resolução otimizada de todos os documentos colacionados no evento 1, DOC9 , sob pena de indeferimento. Bem como faça demonstração, contrato a contrato, da previsão inicial e das cláusulas que foram alteradas - instrumento a instrumento - a fim de demonstrar a forma de evolução da relação contratual, sob pena de haver inépcia por falta da causa de pedir. Deve indicar, de forma objetiva, a data de cada evento que considerada problema operacional, descrevendo detalhadamente cada falha na prestação de serviços que entende ocorrida, bem como especificando as datas em que trocou o veículo devido, esclarecendo se a troca fora temporária ou houve aditamento do contrato. Do mesmo modo deve detalhar a data e o defeito que o fez acionar a assistência técnica, indicando o fundamento para que fosse negada a realização da manutenção pela KOVI, apontando a cláusula contratual violada. No mesmo sentido deve apresentar, em cada fatura, os valores que entende indevidos, apresentando a cláusula contratual, em cada caso, que ampara a pretensão de não pagamento, justificando qual o reparo atribuído a "nota de direção", e o alegado "mau uso" do condutor. Deve especificar, semana a semana, o que foi imputado, a base contratual e o motivo de ser a conduta irregular. Apresente de forma objetiva todas as cobranças que entende irregulares, apontando data e fundamento. Apresente, ainda, para os danos emergentes todos os períodos em que teria sido impedido de realizar atividade profissional por indisponibilidade do veículo, pontuando qual cláusula contratual teria sido violada. Retifique o valor da causa para corresponder a soma do: a) valor…

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