Processo 4056799-78.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4056799-78.2026.8.26.0100/SP AUTOR : EDUARDO FERNANDES MERLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANO BLATT (OAB SP329706) RÉU : PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  1. Analiso o pedido de tutela de urgência, por força da determinação advinda de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Consigno que se encontra pendente a análise sobre o benefício da justiça gratuita, recolhimento de custas e valor da causa. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDUARDO FERNANDES MERLO , menor, representado por sua genitora, em face de PORTO SEGURO SAÚDE S/A, por meio do qual busca obter a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, em clínica por si escolhida e fora da rede credenciada da ré, em razão das múltiplas enfermidades que o acometem. A parte autora narra, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Paralisia Cerebral (G80.8), Transtorno do Espectro Autista (F84), Atraso Global do Neurodesenvolvimento (F84.8), Catarata Congênita (H28.8), Desordem Neurológica Inespecífica (G98.8), Disfunção de Percepção Visual (H53.1) e Atraso de Fala e Linguagem (F.80.8), conforme laudos e relatórios médicos juntados aos autos (fls. 81-85). Em decorrência de seu quadro clínico complexo, foi-lhe prescrito, em caráter de urgência, um tratamento multidisciplinar intensivo, a ser realizado de forma integrada e contínua, para estimular seu desenvolvimento e evitar a regressão de habilidades já adquiridas. Os tratamentos solicitados, conforme relatório médico detalhado (fls. 81-85), compreendem: Fisioterapia Motora pelo método TheraSuit, Fisioterapia Aquática (Hidroterapia), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Fonoaudiologia Especializada, Psicoterapia Infantil Estruturada com base no modelo ABA, Musicoterapia e Neuromodulação não invasiva (ETCC / TDCS). A parte autora sustenta a necessidade de realização das terapias em clínica específica, não integrante da rede credenciada, para manutenção do vínculo terapêutico já estabelecido. Alega ter havido recusa de cobertura por parte da operadora de saúde (fls. 86-87), o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em exame, a análise desses requisitos deve ser feita de forma pormenorizada para cada uma das terapias pleiteadas, considerando a complexidade do quadro clínico do autor e a natureza das obrigações contratuais e legais que regem a relação entre as partes. O periculum in mora se afigura presente de forma inconteste. O autor é criança em tenra idade, em uma fase crucial de neuroplasticidade, conforme ressaltado no relatório médico de fls. 81-85. A interrupção ou a não realização das terapias prescritas pode acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento neurológico, motor, cognitivo e social, com risco de regressão funcional e perda de habilidades já conquistadas, o que configura dano grave e de difícil reparação. Contudo, a probabilidade do direito merece análise distinta para cada um dos tratamentos pleiteados, especialmente à luz da…

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