Processo 4057410-40.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4057410-40.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : M.R. HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : MP2 COMERCIO DE OTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITIDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : LOJA NOVA PROMOCOE DE VENDA LTDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : MAURICIO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : ELIEZER MOURAD DE MENEZES ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : DAVI ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : RPM COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : LCCP COMERCIO DE OTICA LTDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : M.L.F.R. OTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : MP2 COMERCIO DE OTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITIDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVANTE : C.P.S PROMOCOES DE VENDA LTDA ADVOGADO(A) : NATALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB SP316265) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA SANDRON TREVISOLLI (OAB SP247438) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB SP163205) Magistrado : ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 42.162 Recurso à r. decisão de evento 58, DOC1  (originais) proferida pela MMa. Juíza de Direito Dra. Priscilla Bittar Neves Netto da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que nos autos da ação de execução por quantia certa, deferiu a penhora a penhora dos direitos derivados da alienação fiduciária do imóvel melhor descrito na 173.852 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP e de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 120.574 do o Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/SP. Recorrem os executados, trazendo argumentos que entendem socorrer seus posicionamentos. Recurso regularmente processado. É o relatório. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A contra RPM Comércio de Produtos Óticos Sociedade Unipessoal Ltda e outros, com lastro na na “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de n° 0033064300000025720” (“CCB 25720”), pretendendo o recebimento do valor de R$ 1.471.420,55, atualizado até março de 2026. Por petição de evento 54, DOC1 , o exequente requereu a penhora de bens pertencentes aos executados. Por decisão de evento 58, DOC1 , o juízo de primeiro grau deferiu a penhora de bens, nos seguintes termos:  "Vistos. Evento 54: 1) Para a realização das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD solicitadas, recolha o exequente as custas correspondentes em 10 dias. 2) O bem indicado no Evento 01, MATRIMÓVEL13, encontra-se alienado fiduciariamente. Como é cediço, o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, o que impede que seja atingido por atos constritivos. Entretanto, não existe óbice à penhora dos direitos derivados da alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Destarte:  Defiro a penhora dos direitos derivados da alienação fiduciária do imóvel melhor descrito na 173.852 do Cartório de Registro de Imóveis de…

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