Processo 4058399-40.2026.8.26.0002

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Procedimento Comum Cível Nº 4058399-40.2026.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDA MANSORES LEVY ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB SP274340) ADVOGADO(A) : TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB SP236645) ADVOGADO(A) : DANILO SILVA PEREIRA (OAB SP274287) AUTOR : JULIA MANSORES LEVY ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB SP274340) ADVOGADO(A) : TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB SP236645) ADVOGADO(A) : DANILO SILVA PEREIRA (OAB SP274287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito deve ser redistribuído, por ser este juízo incompetente para processá-lo e julgá-lo. A distribuição de competência entre as Varas do Foro Central e dos Foros Regionais da Capital envolve questão de natureza absoluta, por observar critério funcional ditado pelo interesse público. No caso em tela, nenhuma das partes possui domicílio na área de competência territorial deste Foro Regional, o que, por si só, já afasta a competência deste juízo com base nas regras gerais do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de incompetência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, DECLINO da competência para processar a presente ação e determino a sua redistribuição, com base no domicílio da ré REDE D’OR SÃO LUIZ S/A, para uma das Varas Cíveis do Foro Regional III - Jabaquara, fazendo-se as devidas anotações. Int.

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