Processo 4061115-46.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4061115-46.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000259-33.2025.8.26.0233/SP AGRAVANTE : JOSE LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB RO011411) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) AGRAVADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MT8194) ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB GO31757) ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB TO4562) ADVOGADO(A) : ANDREA REGINA DE GOES PEREIRA (OAB MS014458) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) AGRAVADO : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB SP477207) AGRAVADO : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) AGRAVADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) AGRAVADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Magistrado : JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO Gab. 06 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos contratos de empréstimo consignado (evento 106 da origem).  O agravante alega, em resumo, a presença dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e a aplicabilidade da lei do superendividamento à relação jurídica entabulada (crédito consignado). Pediu a tutela recursal e a reforma da decisão.                         Recurso tempestivo e isento de preparo. É o breve relatório. 2. Em termos processuais, inexiste óbice legal à concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) nos processos das ações de repactuação de dívidas por superendividamento, desde que vencida a etapa conciliatória.  No caso dos autos, a audiência de conciliação é etapa que ainda não foi vencida (evento 97). Na verdade, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente, antes da instauração do processo , após a tentativa de conciliação restar infrutífera, conforme estabelece o art. 104-B do CDC. Portanto, não cabe a tutela antecipada. Esse é o entendimento desta 22ª Câmara de Direito Privado , conforme o julgado exemplar a seguir transcrito: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESTRITA À FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Stefanie Regina Alves Modesto Cunha contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, visando limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos. II.…

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