Processo 4062362-87.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4062362-87.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VANESSA DA SILVA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Competência - Sucursal Aleatória Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. No presente caso, a autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BANCO DO BRASIL SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar - BRASÍLIA A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL OU FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E FUNCIONAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DOMICILIADA EM VALINHOS/SP, CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP PARA O FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, POR RECONHECER QUE A SEDE DA RÉ ESTÁ LOCALIZADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAQUELE FORO REGIONAL, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RÉ POSSUI FILIAL NA AVENIDA BRASIL, Nº 703, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO/SP, O QUE ATRAIRIA O ART. 53, III, B, DO CPC, ALÉM DE INVOCAR A PRERROGATIVA DO ART. 101, I, DO CDC E ALEGAR VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA (SÚMULAS 33/STJ E 77/TJSP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A COMPETÊNCIA ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL É DE NATUREZA RELATIVA OU ABSOLUTA, COM REFLEXO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO; (II) A EXISTÊNCIA DE FILIAL DA AGRAVADA NO ENDEREÇO DA AVENIDA BRASIL, Nº 703, JARDIM AMÉRICA, É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL; (III) O AJUIZAMENTO POR EMPRESA DOMICILIADA EM VALINHOS/SP, SEM VÍNCULO OBJETIVO COM O FORO CENTRAL, CONFIGURA AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 63, § 5º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A COMPETÊNCIA ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL É DISCIPLINADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 02/1976 E 148/2001 DO TJSP, NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE LHE CONFEREM NATUREZA ABSOLUTA E FUNCIONAL, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º, DO CPC, SEM INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO STJ E 77 DO TJSP, RESTRITAS À COMPETÊNCIA RELATIVA. O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA O LIMITE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS DO ART. 54, I, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL.  A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE EM FILIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO FOI CELEBRADO OU EXECUTADO NAQUELE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA AGRAVANTE, CUJA PETIÇÃO INICIAL…

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