Processo 4072364-19.2025.8.26.0100

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

USUCAPIÃO Nº 4072364-19.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALTER SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB SP377450) ADVOGADO(A) : MARCIA SOARES DE SOUZA (OAB SP341411) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de averbação na matrícula do imóvel. A providência não está contida no âmbito do art. 167, II, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e, como se sabe, a averbação e o registro são atos que demandam hipótese taxativa. Ainda, o inexiste indício de que a ré esteja tendente a alienar o imóvel, a afastar o receio de dano irreparável. E, diante da natureza declaratória da presente demanda, a averbação da ação de usucapião se mostra desnecessária. Nesse sentido: Agravo de Instrumento  Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu o pedido para averbação da presente ação na matrícula do imóvel  Inconformismo  Alegação de necessidade da anotação a conferir publicidade quanto a situação do imóvel - O temor da agravante não prospera, visto que a averbação da Ação de Usucapião se faz desnecessária para assegurar seus eventuais direitos.Com o preenchimento de todos os seus requisitos legais e sua demonstração nos autos, com a consequente configuração da aquisição da propriedade via usucapião, a consequência natural do procedimento é justamente a efetivação mediante mandado do requerido registro no Registro de Imóveis Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182388-12.2015.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 01/03/2016; Data de Registro: 01/03/2016) USUCAPIÃO. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO CAUTELAR DE ASSEGURAR EVENTUAIS DIREITOS DA PARTE DEMANDANTE SOBRE O BEM, EM FACE DE SUA EVENTUAL ALIENAÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA. MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE SUSTENTA, SEJA PORQUE INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE TRANSAÇÃO DO BEM, SEJA PORQUE A USUCAPIÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR ALIENAÇÃO EFETUADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051454-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021). Assim sendo, INDEFIRO o pedido. 2) Cuida-se de ação de usucapião de imóvel ajuizada por VALTER SANTOS DE OLIVEIRA . Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: - Usucapião administrativa Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071), passou-se a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião , na forma do art. 216-A da Lei n. 6.015/73 .  Trata-se de importante instrumento de desburocratização, simplificação e racionalização da usucapião, que propicia a mitigação dos efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros. Não bastasse isso, com a alteração promovida pela Lei n. 13.465/17, o procedimento se tornou ainda mais célere,…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.