Processo 4072540-61.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4072540-61.2026.8.26.0100/SP AUTOR : VAREJAO ROMERA COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) DESPACHO/DECISÃO Vistos . Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VAREJÃO ROMERA COMÉRCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. . Narra a Requerente que mantém relacionamento bancário com o Requerido, tendo celebrado três operações de crédito cujas condições financeiras impugna: (i) nº 2530727904 (Giro Devedor Solidário, R$ 200.000,00, agosto/2023, taxa de 2,05% a.m.); (ii) nº 3138149871 (Giro Cartões, R$ 40.000,00, junho/2024, taxa de 1,87% a.m.); e (iii) nº 884337435884 (Renegociação Mastercard, R$ 43.934,30, janeiro/2026, taxa de 4,70% a.m.). Sustenta que as taxas contratadas superam significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade, e que há divergência entre a taxa nominal declarada e a taxa efetivamente cobrada. Alega, ainda, cobrança de seguro embutido em regime de venda casada e de tarifas de contratação sem contraprestação. Requer, em tutela de urgência, o recálculo das prestações de todas as operações, a vedação de cobrança de valores superiores ao recalculado, a vedação de inscrição do nome da Requerente em cadastros de inadimplentes e a exibição de extratos, planilhas de amortização e apólices de seguro. Ao final, requer a produção de prova pericial contábil, a declaração de nulidade das cláusulas de juros abusivos e da aplicação de taxa superior à declarada, a declaração de nulidade das cláusulas de seguro embutido e das tarifas de contratação, com restituição em dobro dos valores, compensação com eventual saldo devedor, além da gratuidade da justiça. Por decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência. Contestação em evento 38. O Requerido argui, preliminarmente, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela, a inépcia da inicial, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de insumo e impugna o valor indicado como incontroverso. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios contratados, a regularidade da contratação do seguro por sua natureza opcional, a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, a previsão contratual das tarifas cobradas, e a impossibilidade de repetição do indébito e de devolução em dobro por ausência de má-fé. Manifestação do Requerido no evento 56, ratificando os termos da contestação, informando não possuir outras provas a produzir. Réplica em evento 57. Manifesta-se pela produção de prova documental suplementar, pericial contábil e depoimento pessoal do Requerido. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proemio, não há de se falar em simples abusividade pelas taxas cobradas nas operações impugnadas superarem à taxa média do mercado, a qual tem natureza meramente exemplificativa. Conforme a jurisprudência: Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova…

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