Processo 4073224-92.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4073224-92.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO : CLINICA ATUALLI SPINE CARE LTDA. ADVOGADO(A) : PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO (OAB SP250254) ADVOGADO(A) : MARIO RICARDO BRANCO (OAB SP206159) Magistrado : GUSTAVO SANTINI TEODORO Gab. 05 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadoras de planos de saúde para reformar a decisão saneadora proferida nos autos de origem (evento 52), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 87). A ação originária é de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, na qual as autoras/agravantes alegam que a clínica agravada adota práticas fraudulentas sistemáticas no sistema de reembolso de despesas médicas, consistentes em captação indevida de credenciais de acesso ( login e senha) de beneficiários; realização de atendimentos sem efetivo desembolso prévio ( reembolso sem desembolso ); emissão de comprovantes simulados ou adulterados; conluio operacional com instituição financeira (BMP) para criação de lastro documental fictício; e abertura abusiva de Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) junto à ANS como forma de coagir o pagamento de reembolsos indevidos. No despacho saneador (evento 52 dos autos de origem), o juízo a quo fixou como ponto controvertido a participação da ré em esquema fraudulento de reembolso assistido. Indeferiu a produção de prova pericial técnica documental (documentoscopia digital) e médica, por reputá-las desnecessárias para a solução da lide. Deferiu prova pericial contábil, nomeando perito judicial e fixando honorários no valor de R$ 20.000,00 (evento 95). As agravantes opuseram embargos de declaração (evento 62), que foram rejeitados (evento 87), sob o fundamento de que não havia vício a sanar, tratando-se de mero inconformismo com o teor da decisão. Inconformadas, as agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, materializada no cerceamento probatório consistente no indeferimento das perícias documentoscópica e médica; b) insuficiência da delimitação da controvérsia, que ao condensar toda a causa em um único ponto genérico, impede a adequada instrução probatória diante da multiplicidade de questões fáticas efetivamente debatidas (15 pontos específicos elencados na minuta recursal); c) necessidade de produção das provas indeferidas, uma vez que a perícia contábil, por sua própria natureza técnica, não é capaz de esclarecer questões relativas à autenticidade documental dos comprovantes de pagamento (que exigem documentoscopia digital) nem à equivalência técnica dos procedimentos médicos e à adequação da codificação TUSS (que exigem perícia médica especializada). Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o andamento do processo de origem até o julgamento definitivo do agravo, sob o argumento de que o prosseguimento da instrução — com a realização da perícia contábil — poderá gerar dano processual de difícil reparação, com risco de anulação de atos instrutórios em caso de provimento futuro do recurso. É o relatório. O cabimento do presente recurso encontra amparo no art.…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.