Processo 4076278-66.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4076278-66.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : GENYX SOLAR COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB MG072093) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Magistrado : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Gab. 02 - 37ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução – Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, e nem a probabilidade do direito alegado, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919) – Requisitos cumulativos não satisfeitos – E não há dano iminente com ato expropriatório – Suspensivo que autoriza prática de determinados atos (CPC, art. 919, § 5º) – Decisão mantida. Recurso desprovido.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ev. 15 mantida a ev. 31, que, nos autos dos embargos à execução opostos pela parte agravante em face da parte agravada, processo nº 4011330-09.2026.8.26.0003, relativos à execução de título extrajudicial, processo nº  1015083-59.2025.8.26.0003, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Alega-se, em síntese, que a decisão agravada “incorreu em omissão e contradição insanáveis, ao desconsiderar o robusto acervo probatório que comprova, de forma inequívoca, a absoluta impossibilidade financeira da empresa de arcar com as custas processuais no valor de R$ 115.430,34” ; que “o Balanço Patrimonial de 2024 (anexo) revela patrimônio líquido negativo de R$ 91.209.149,48” e “a DRE anexa demonstra prejuízo líquido de R$ 93.624.477,47 no exercício de 2024” ; que, subsidiariamente, deve ser autorizado “o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo” ou “o parcelamento em 10 (dez) prestações mensais” ; e que o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser deferido, pois “o requisito da garantia do juízo foi integralmente satisfeito” , mediante oferta de “estoque empresarial” avaliado em “R$ 9.579.778,21” , além de estarem presentes a “probabilidade do direito” e o “risco de dano grave” . Pede-se concessão de justiça gratuita e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório . A decisão agravada veio assim fundamentada: Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: 1. Apresentar as cópias das principais peças da ação de execução (petição inicial, título executivo extrajudicial, planilha de cálculos, procuração do embargado, termo de constrição, certidão atualizada da matrícula com averbação da penhora, decisão/ato ordinatório que designou o leilão); 2. Juntar extrato processual completo e atualizado (da movimentação/andamento) do processo principal de execução, a fim de demonstrar a data da juntada aos autos dos comprovantes de citação, viabilizando a análise de tempestividade dos presentes embargos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. O benefício é concedido a pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, nos quais reste cabalmente comprovada nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas, o que não se observa nos presentes autos. Assim sendo, recolha a autora as custas iniciais, em igual prazo, sob pena de cancelamento. Os presentes embargos à execução não contemplam a atribuição de efeito suspensivo. Primeiramente, porque a regra geral é que…

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