Processo 4080943-28.2026.8.26.0000

Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4080943-28.2026.8.26.0000/SP SUSCITANTE : JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP221127) SUSCITANTE : ROSILENE AFONSO DA SILVA SOARES AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP221127) SUSCITANTE : ROBERTO SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP221127) SUSCITADO : JUÍZO TITULAR I - VARA REG. COMP. EMPRESARIAL E CONFLITOS À ARBITRAGEM FORO ESPEC. 2ª,5ªE 8ª RAJS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP221127) INTERESSADO : ROBERTO SOARES AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : FAMILIA SOARES PEANUTS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : JOSE SOARES FILHO AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : LUZIA RIBEIRO SOARES AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : LIVIA AFONSO SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : FOCO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO INTERESSADO : BRUNA APARECIDA FELIPE SOARES AGRICULTURA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : WILLIAM CAMILLO ADVOGADO(A) : FABIANA FERNANDES PALERMO INTERESSADO : GABRIEL AFONSO SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : ROSANGELA RIBEIRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : JOSE SOARES AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AMAURI CÉSAR DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : JOSE SOARES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : ROSANGELA RIBEIRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : ROGERIO NATALINO SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : AMANDA DO AMARAL HUNGARO ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : JOSE SOARES FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : BRUNA APARECIDA FELIPE SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : LIVIA AFONSO SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADO(A) : ADALBERTO GODOY ADVOGADO(A) : VLADIMIR LOZANO JUNIOR INTERESSADO : CRIALT COM E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR DOSSO INTERESSADO : AMANDA DO AMARAL HUNGARO ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS Magistrado : SULAIMAN MIGUEL NETO Gab. 06 - Câmara Especial DESPACHO/DECISÃO Voto nº. 30.640 (Decisão Monocrática).   CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. Ação de recuperação judicial que tramitaria perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª., 5ª. e 8ª.  RAJ. Execução de título executivo extrajudicial em curso na 1ª. Vara da Comarca de Adamantina. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses…

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