Processo 4105835-98.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4105835-98.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4119990-97.2026.8.26.0100/SP AGRAVANTE : VALZUMIRO CEOLIM ADVOGADO(A) : FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB MS012234) ADVOGADO(A) : GABRIEL SBOROWSKI POLON (OAB MS016547) AGRAVANTE : SUZANA BAZZAN PESS ADVOGADO(A) : FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB MS012234) ADVOGADO(A) : GABRIEL SBOROWSKI POLON (OAB MS016547) AGRAVANTE : MHM AGRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB MS012234) ADVOGADO(A) : GABRIEL SBOROWSKI POLON (OAB MS016547) AGRAVANTE : ATHENAS DAS NEVES CEOLIM ADVOGADO(A) : FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB MS012234) ADVOGADO(A) : GABRIEL SBOROWSKI POLON (OAB MS016547) AGRAVANTE : CELSO PESS JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB MS012234) ADVOGADO(A) : GABRIEL SBOROWSKI POLON (OAB MS016547) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RENAN SOARES CORTAZIO (OAB SP416988) ADVOGADO(A) : MILENA DONATO OLIVA (OAB SP305520) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB SP305517) Magistrado : ALEXANDRE DAVID MALFATTI Gab. 05 - 12ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por  VALZUMIRO CEOLIM ,  SUZANA BAZZAN PESS , MHM AGRO LTDA,  ATHENAS DAS NEVES CEOLIM  e  CELSO PESS JUNIOR , no âmbito da ação de Embargos à Execução nº 41199909720268260100 proposta em face BANCO VOTORANTIM S.A. Os embargantes ofertaram agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ). Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Não houve o recolhimento do preparo, tendo em vista que os agravantes postularam a concessão da gratuidade processual.  É O RELATÓRIO Recurso tempestivo e processado, merecendo conhecimento. P ASSO A ANALISAR A LIMINAR. INDEFIRO A LIMINAR. A situação apresentada não revela, numa análise preliminar e não exauriente, verossimilhança das alegações. A documentação trazida não revelou hipossuficiência financeira - passível de qualificação como verossimilhante.  1. Da gratuidade de justiça da pessoa jurídica Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada.  Ausente situação excepcional que poderia configurar ou ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita à empresa agravante,   valendo anotar que, não foi demonstrada sua atual dificuldade financeira. Isso porque, o pedido de gratuidade à pessoa jurídica deve ser instruído com a elementos que corroboram para a condição de hipossuficiência alegada. Nesses termos é a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos  que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ." Devem ainda ser observados o parâmetros indicados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivos  nº 1424, em 23/06/2026, relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, a partir da seguinte tese: " A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça,  reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial  – com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias,…

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