Processo 4192947-50.2013.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 4192947-50.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DIOGO ALEXANDRE VARGAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DIOGO ALEXANDRE VARGAS, inicialmente, em face de WILSON SOARES e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, partes devidamente qualificadas. O autor alega que, em 14/08/2013, por volta das 8:24 horas, enquanto conduzia sua motocicleta, placa LTB-3135, pela Avenida Dom Pedro II, na altura do cruzamento com a Rua Monte Santo, neste município e Comarca, foi colhido de inopino por manobra realizada pelo réu Wilson Soares, que conduzia o veículo Agrale/Neobus TH, placa OQD-9991, responsável pelo transporte público suplementar na capital mineira. Narra que o sinal encontrava-se aberto para si e, antes de passar no local do sinistro, parou para conferir se passava algum veículo por detrás do ônibus. Que, nesse ínterim, o ônibus, sem conferir o fluxo adiante, arrancou e colidiu com o seu veículo. Sustenta que o motorista do ônibus alegou que não teria enxergado que a motocicleta encontrava-se parada à sua frente. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que é assistido pela DPMG. Em caráter principal, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por: a- danos materiais, em valores suficientes para recuperar sua motocicleta, que atualmente perfaz o montante de R$ 1.928,54 (um mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos); b- danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A via de ingresso veio acompanhada de documentos. Decisão ao ID nº 3561761453 que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Citação dos requeridos: Município de Belo Horizonte/MG (ID nº 3561761454) e Wilson Soares (ID nº 3561761455). Contestação apresentada por Wilson Soares ao ID nº 3561761456. Requer a denunciação à lide da Nobre Seguradora do Brasil S.A. No mérito, refuta todas as teses apresentadas pelo autor. Contestação apresentada pelo Município ao ID nº 3561761460. No mérito, refuta todas as teses apresentadas pelo autor. Impugnação às contestações ao ID nº 3561761461. Oportunizada a especificação de provas, o autor pleiteou a produção de provas testemunhal, documental, depoimento pessoal do réu e requisição de informações junto ao DETRAN-MG e Polícia Civil de MG (ID nº 3561761464). O requerido Wilson pediu o depoimento pessoal do autor (ID nº 3561761462). Decisão ao ID nº 3561761465 que deferiu os pedidos de produção das provas testemunhal e documental. Por outro lado, indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem como a expedição de ofício ao DETRAN. Interposto recurso de agravo retido pelo autor (ID nº 3561761466). Contrarrazões apresentadas pelos requeridos (ID nº 3561761469 e ID nº 3561761473). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID nº 3561761474). Designada Audiência de Instrução e Julgamento ao ID nº 3561761486. Manifestação do MPMG ao ID nº 3561761487, no sentido de não ser hipótese de intervenção. Ata de audiência ao ID nº 3561761492, na qual informou-se o falecimento do requerido Wilson…

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