InícioSTJ › Processo 4479408-30.2024.8.13.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Anderson dos Santos Lana (recorrido)

Processo nº 4479408-30.2024.8.13.0000 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 4479408-30.2024.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Anderson dos Santos Lana (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
2. Anderson dos Santos Lana (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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