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STJ › Processo 4479408-30.2024.8.13.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Anderson dos Santos Lana (recorrido)
Processo nº 4479408-30.2024.8.13.0000 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 4479408-30.2024.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Anderson dos Santos Lana (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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