Processo 4944606-12.2025.8.13.0000
TJMG • Mandado de Segurança Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Impetrante(s) - SINDSEMP/MG - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; <br />Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes<br />Reincluídos na pauta de 04/08/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: oposição ao julgamento virtual - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 04 de agosto de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art
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