Processo 4953163-47.2009.8.13.0000

STJ • RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

4953163-47.2009.8.13.0000

Classe

RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

1. WILMA MARQUEZ BORGES (EMBARGANTE)Autor

Polo Passivo

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)Réu

Advogados

VALMIR PEIXOTO COSTAAdvogado

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHOAdvogado

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRAAdvogado

Última movimentação

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