Processo 5000002-81.2026.8.25.0039

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000002-81.2026.8.25.0039/SE AUTOR : ELIELSON DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA (OAB SE011629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação roposta por ELIELSON DE OLIVEIRA ALVES   em desfavor de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A A parte autora requer, em sede de Tutela de Urgência: "o ressarcimento da quantia debitada indevidamente da conta corrente do autor, no importe de R$ 4.998,35 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) sob pena de multa diária a ser estabelecida por este d. Juízo, em caso de descumprimento". A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a análise da documentação acostada, indica a complexidade da controvérsia, sendo necessária que a parte requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e tenha oportunidade de apresentar documentos. A análise aprofundada da questão, com a produção de provas adequadas, permitirá ao juízo formar convicção segura sobre a procedência ou não das alegações autorais, sendo prematura qualquer decisão antecipada neste momento processual. Ademais, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência.  A espera pela sentença de mérito não prejudicará o resultado útil do processo. Portanto, o pleito antecipatório deve ser indeferido, neste juízo de cognição sumária, nada impedindo que possa ser reavaliado no curso do processo a pedido da parte com o surgimento de nova provas ou fatos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, aguarde-se a audiência já designada nos autos, bem como o cumprimento das demais providências e determinações de praxe exigidas em lei, procedendo-se às intimações necessárias. Intimem-se.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.