Processo 5000004-35.2002.8.21.0126

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000004-35.2002.8.21.0126/RS EXECUTADO : THAIS PEREIRA RADMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE SOUZA (OAB RS012786) EXECUTADO : RODRIGO PEREIRA RADMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE SOUZA (OAB RS012786) DESPACHO/DECISÃO Os excipientes requerem a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal ( evento 71, PET1 ), com a finalidade de demonstrar que a falecida devedora não deixou bens a inventariar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, restrito a matérias que possam ser apreciadas de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com dilação probatória. No caso, a pretensão de demonstrar a inexistência de patrimônio por meio de prova testemunhal mostra-se inadequada, porquanto a situação patrimonial da falecida deve ser comprovada mediante documentação idônea, como certidões de registros públicos, informações fiscais ou outros elementos documentais pertinentes . Além disso, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou desnecessárias à solução da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para a produção de prova oral requerida. Intimem-se. Preclusa esta decisão , voltem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade.

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.