Processo 5000005-45.2026.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5000005-45.2026.4.02.5104/RJ RECORRENTE : MARIA LUCIA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DE LIMA (OAB RJ225706) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, o ponto controvertido reside na existência de incapacidade laborativa. No âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício sob o fundamento da não constatação da incapacidade laborativa, após realização de exame pericial ( evento 1, INDEFERIMENTO5 ).  Em juízo, foi realizada perícia médica por especialista em Ortopedia ( evento 18, LAUDPERI1 ), que analisou a parte autora e seus documentos médicos, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. O  expert  consignou: Histórico/anamnese:  Relata problemas de coluna e joelhos, sendo que tem cerca de cinco anos com história de hérnia. Faz tratamento fisioterapias e medicamentos. Parou de trabalhar em meados de 2025. Documentos médicos analisados:  Ressonância da lombar de 06/07/21, 28/01/23, 23/08/24, discopatia degenerativa. Ressonância da cervical de 06/07/21, com abaulamentos discais entre C3 até C7. Outra cervical de 28/01/23, 27/08/24, com hérnia de disco entre C5-C6-C7. Ressonância do ombro esquerdo de 28/01/23, 03/02/24, com tendinite manguito rotador. Ressonância do joelho direito e esquerdo de 22/01/25, condropatia patelar e artrose leve. Ressonância do ombro direito de 09/05/25, com bursite. Exame físico/do estado mental:  Marcha normal, subindo na maca sem auxílio. Coluna cervical com boa mobilidade. Ombros com abdução ativa acima de 100º, e sem limitação nas rotações internas e externas. Cotovelos preservados, e tem sinais de sd túnel do carpo bilateral. Coluna lombar com diminuição da flexibilidade e testes de compressão radicular negativos. Quadris com boas amplitudes. Joelhos com alargamento articular, principalmente no lado direito, mas amplitudes de flexão e extensão preservados, sem limitações ou incapacidade. Varizes superficiais. Diagnóstico/CID:   - G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais    - M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral    - M75.1 - Síndrome do manguito rotador    - M17 - Gonartrose [artrose do joelho] Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.):  adquirido A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?  NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A.,…

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