Processo 5000006-91.2026.8.25.0048

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000006-91.2026.8.25.0048/SE AUTOR : SAMUEL OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A) : JONATHA ALISSON TORRES SILVA (OAB SE014112) DESPACHO/DECISÃO A questão vertida nos autos atrai a incidência do ordenamento consumerista porquanto o  Requerente  figure como  consumidor , à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, na esteira da teoria finalista/subjetiva. Identicamente, a  Requerida  presta serviços sob o enquadramento do art. 3º da Lei Consumerista, tipificando, assim, a relação de consumo. Atraída, portanto, a incidência do Código Consumerista, o qual, dentre outros aspectos processuais relevantes, compreende no sentido da possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor), quando presente a verossimilhança das alegações  OU  aferida a  hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Observo que o  Requerente  é consumidor, donde emerge conclusão no sentido de sua vulnerabilidade no talante da relação consumerista material (art. 4º, I, CDC). Ademais, em razão de as alegações autorais ostentarem  verossimilhança , inverto o ônus probatório que onera as partes nestes autos, fixando como  ônus processual  da  Requerida  a comprovação de que não houve qualquer falha na prestação do serviço . Cite-se e intime-se a  Requerida  a fim de que, no prazo de  até 15 (quinze) dias , responda aos termos da exordial, sob pena de decretação da  revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,  salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95) . Nesta oportunidade , deve a  Requerida  se manifestar acerca de efetivo interesse em transigir, lançando,  ato contínuo , proposta de solução consensual do conflito sob desate. Após , intime-se o  Requerente  a fim de que,  em idêntico prazo , apresente Réplica e informe sobre a aceitação da proposta eventualmente afiançada na Resposta, oportunidade na qual também poderá franquear contraproposta. Cumpra-se .

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