Processo 5000007-21.2025.4.04.7003

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000007-21.2025.4.04.7003/PR AUTOR : VANDERLEI APARECIDO ANDRIOLLI ALVES ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA DOS SANTOS (OAB PR075392) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Considerando que os períodos preenchidos nas informações do Painel Previdenciário diferem dos períodos trazidos junto à Petição Inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias,  esclarecer a(s) divergência(s) ou, caso seja necessário, alterar/adicionar os períodos restantes ao Painel Previdenciário para que possa ser realizada a análise completa dos períodos controversos. No caso, são dois períodos que reclamam correção: 1. 15/11/1984 a 31/12/1994 (na inicial a data final é 14/11/1990); 2. 02/07/2020 a 19/06/2021 (na inicial consta 25/09/2020 a 24/09/2021). 2. A parte autora requereu a expedição de ofício(s) à(s) empresa(s) PROTEGE, EMBRASIL e GOCIL, para que apresentem LTCAT.  Para não prejudicar eventual direito da parte autora constou inicialmente ordem judicial no seguinte sentido: Com a apresentação de cópia desta  decisão  e da  petição inicial  deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a  REQUISITAR  à(s) empresa(s) empregadora(s): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s)   Há, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça - CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Contudo, faculto à parte autora que mais uma vez faça as diligências necessárias, pessoalmente, nos seguintes termos : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou  laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s)  que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s).   **É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta  decisão  e da  petição inicial  deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a  REQUISITAR   PESSOALMENTE à(s) empresa(s) empregadora(s),  no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s)  ou  LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); -  o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável.   Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade.   *️⃣No caso de  NÃO HAVER DOCUMENTOS  do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT…

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