Processo 5000008-63.2025.4.03.6314

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000008-63.2025.4.03.6314 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: EVA GEOVANI BETTORASSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Na petição inicial (id 359798823), a requerente sustenta que é segurada da Previdência Social e que, em razão do agravamento de patologias de ordem psiquiátrica, com destaque central para o Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC - CID F42), além de episódios depressivos e transtornos de ansiedade de natureza grave, encontra-se totalmente impossibilitada de exercer suas atividades laborais habituais. Argumenta que a interrupção do pagamento do benefício na esfera administrativa foi indevida, uma vez que não houve melhora em seu quadro clínico que justificasse a alta médica, ressaltando que suas enfermidades se agravam com o passar do tempo. Salienta que o trabalho exige plena higidez mental e capacidade de concentração, atributos severamente comprometidos pela sintomatologia apresentada e pelos efeitos das medicações, o que coloca em risco sua subsistência e dignidade. Diante disso, requer a condenação do réu ao restabelecimento do benefício desde o dia seguinte à cessação administrativa ocorrida em 26/08/2024. O laudo médico pericial judicial (id 359798998), identificou como patologia central o Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC - CID 10 F42), concluindo que a parte autora não possui incapacidade laborativa atual. Em manifestação ao laudo (id 359799000), a parte autora impugnou as conclusões periciais, alegando que o exame foi superficial e desconsiderou a documentação médica apresentada, bem como o histórico de agravamento de seus sintomas, requerendo que a perita fosse intimada a prestar esclarecimentos complementares mediante a resposta a quesitos formulados. O juízo proferiu sentença julgando o pedido improcedente (id 359799005). A decisão fundamentou-se na ausência do requisito legal da incapacidade, acolhendo as conclusões do perito judicial, profissional de confiança do juízo, que não constatou limitação que impedisse o exercício da atividade profissional da requerente. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 359799006), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos complementares e do pedido de nova perícia, fundamentais para o esclarecimento da real condição clínica da recorrente perante as contradições apontadas entre o laudo e os atestados médicos acostados. No mérito, sustenta que a sentença foi prolatada de forma dissociada do conjunto probatório, em especial os relatórios médicos que confirmam a gravidade do TOC e o prejuízo funcional. Aduz que a perícia judicial foi realizada de modo superficial, ignorando a natureza das patologias mentais e o fato de a recorrente estar afastada há cinco anos sem melhora. Defende que o julgador não…

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