Processo 5000009-66.2025.4.03.6308

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000009-66.2025.4.03.6308 RELATOR: MAIRA FELIPE LOURENCO RECORRENTE: EDIVANIA DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - DEFICIENTE 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 31/07/2024). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: "(...) Posto isso, analiso os requisitos à luz das provas coletadas. No caso, o requisito de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo não foi satisfeito. Com efeito, a prova pericial (id 366593640) não constatou a existência de impedimento de longo prazo ou a condição de pessoa com deficiência , in verbis: V. CONCLUSÃO. (...) DO EXPOSTO NO DESENVOLVER DESTE LAUDO PERICIAL, FICA CLARO QUE A AUTORA NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS. VI. QUESITOS DO JUÍZO. 1. A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? R: Segundo a lei art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93. Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 (Vide Decreto nº 11.063, de 2022), O AUTOR NÃO É DEFICIENTE, portanto, não há que se falar em impedimentos. (...) Somatória final dos pontos: 650. Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 (X ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 Como se vê, o perito de confiança deste Juízo não constatou a presença de impedimentos de longo prazo decorrentes do quadro clínico alegado, mesmo levando em conta as enfermidades aventadas, a atividade habitual da requerente e sua idade, concluindo, assim, não haver suporte fático para enquadramento da parte autora no conceito legal de pessoa com deficiência. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com impedimento de longo prazo, especialmente quando a doença constatada não acarreta repercussão direta na capacidade laboral. Se o quadro clínico não torna a parte autora incapaz para a vida independente ou a impossibilita de prover o próprio sustento, nada justifica a tutela assistencial vindicada. Desse modo, conclui-se que o quadro fático-probatório produzido aponta a inexistência de impedimento de longo prazo de natureza mental, física, sensorial ou intelectual, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) e, como consequência, a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência, elegível para a percepção de benefício assistencial. Por derradeiro, não…

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