Processo 5000011-90.2026.8.12.0011

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000011-90.2026.8.12.0011/MS AUTOR : IONE RIBEIRO LOURENCO ADVOGADO(A) : TAINÁ LOURENÇO BALDAN (OAB MS031196) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Como é cediço, ao magistrado é conferido o poder de adaptar o procedimento às necessidades do conflito, conforme artigo 139, VI, do CPC, e a ele cabe ainda impulsionar o processo em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º, CPC), além de buscar opções para fornecer a solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, CPC). Portanto, designe-se audiência de conciliação, expedindo-se o necessário para citação/intimação das partes. Caso seja requerido a modalidade videoconferência, faz-se constar as advertências legais e observando-se o seguinte: • A audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams, ferramenta habilitada pelo TJMS, devendo ser gravada e reduzida a termo pela conciliadora responsável; • Deverá ser disponibilizado acesso às partes e seus representantes através de link, o qual será informado nos autos, com a data e o horário da audiência; • As partes e seus representantes poderão utilizar qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, notebook, desktop etc), necessariamente conectado à internet, cabendo-lhes verificar a necessidade de instalação do aplicativo (Microsoft Teams); • No caso de qualquer das partes alegar, de forma expressa, não possuir telefone/computador que suporte o acesso, ou não possuir meios de acesso a internet, caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum, ocasião em que serão adotadas as devidas medidas sanitárias de prevenção. Às providências. Cumpra-se. Coxim/MS, na data da assinatura digital.

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