Processo 5000013-96.2026.8.13.0281

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000013-96.2026.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ADRIANE DA PENHA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade Permanente ou, subsidiariamente, Auxílio por Incapacidade Temporária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adriane da Penha Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX), a requerente alega ser segurada da Previdência Social e portadora de múltiplas patologias ortopédicas de caráter degenerativo, especificamente tendinopatia do manguito rotador acompanhada de bursite (CIDs M75.1 e M75.5), além de discopatia cervical e fibromialgia. Sustenta que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de Guapé desde 01/05/1994, atividade que exige esforço físico intenso e manuseio de carga, tornando-se incompatível com seu estado de saúde. Informa que requereu administrativamente o benefício, o qual foi concedido sob a espécie de auxílio por incapacidade temporária (NB 725.061.070-9), porém cessado em 03/11/2025, apesar da persistência do quadro incapacitante. Pugna pela procedência da ação para que lhe seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa. Acompanharam a inicial documentos pessoais (ID XXX.XXX.XXX-XX), procuração (ID XXX.XXX.XXX-XX), declaração de hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX), cópia do processo administrativo (ID XXX.XXX.XXX-XX), Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID XXX.XXX.XXX-XX) e laudos médicos particulares (ID XXX.XXX.XXX-XX). Pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica judicial, adotando-se a sistemática da perícia inversa. O laudo pericial judicial foi colacionado aos autos nos IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em sua peça defensiva, a autarquia alegou, em síntese, a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente por ausência de evento traumático, sustentando que a redução da capacidade laboral deve advir de acidente de qualquer natureza. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, informou não haver controvérsia no momento, condicionando a análise à fixação dos limites da incapacidade. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), apontando a completa dissociação entre a tese defensiva e o pedido inicial, uma vez que jamais pleiteou o benefício de auxílio-acidente. No mérito, reiterou que as conclusões do perito judicial, somadas às suas condições pessoais e sociais, autorizam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Intimadas as partes para especificação de provas (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID XXX.XXX.XXX-XX), enquanto a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos…

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