Processo 5000015-15.2025.8.21.0108

Apelação Cível Nº 5000015-15.2025.8.21.0108/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ANA CLAUDIA SIMOES CANDOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS CONSECUTIVOS, ENTRE 16/03/2024 E 25/03/2024, COM DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS PELA ANEEL. 2. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTOU QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO DEIXAR SUA RESIDÊNCIA SEM FORNECIMENTO POR MAIS DE QUATRO DIAS, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRAZOS FIXADOS PELA ANEEL. ARGUMENTOU QUE EVENTOS CLIMÁTICOS SÃO PREVISÍVEIS E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DESTACOU QUE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA COMPROMETEU NECESSIDADES BÁSICAS COMO ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SEGURANÇA, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. 4. EM CONTRARRAZÕES, A APELADA SUSTENTOU QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, E QUE A ANEEL PREVÊ QUE INTERRUPÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS TEMAS 99 E 112 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À EMPRESA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES LEGAIS PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR. 2. O DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA — CONSISTENTE EM PRINTSCREENS PARCIAIS DE TELAS SISTÊMICAS — NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL PREVALECE A ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO CONTÍNUA POR QUATRO DIAS. 3. O PERÍODO DE QUATRO DIAS DE INTERRUPÇÃO SUPERA OS PRAZOS MÁXIMOS FIXADOS PELO ART. 176 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS FENÔMENOS METEOROLÓGICOS COMO VENDAVAIS E CHUVAS INTENSAS SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS, E CABE À EMPRESA MINIMIZAR…

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