Processo 5000015-69.2026.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete da Desa. Waldirene Cordeiro Acordão nº: 2982 Classe: Agravo de Instrumento Nº 5000015-69.2026.8.01.0000 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete da Desa. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Assunto: Indenização Por Dano Material Relatora : Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro AGRAVANTE : MARIA GORETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (OAB AC004373) AGRAVANTE : SADALA MANASFI DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (OAB AC004373) AGRAVANTE : MARIA NICELIA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (OAB AC004373) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS LITISCONSORTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. RENDAS MODESTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores de ação originária e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes sustentam que possuem rendimentos modestos, incompatíveis com o pagamento das custas calculadas sobre o valor da causa, e que a existência de vínculo empregatício formal e de litisconsórcio ativo não afasta o direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para manter a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC; e (ii) estabelecer se a existência de litisconsórcio ativo e de vínculo empregatício formal constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça concretiza o direito fundamental de acesso à jurisdição e visa impedir que a insuficiência de recursos inviabilize a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. 4. O art. 99, § 3º, do CPC atribui presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, cabendo o indeferimento do benefício apenas quando existirem elementos concretos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. 5. Os documentos juntados aos autos, especialmente as carteiras de trabalho, evidenciam que os agravantes percebem rendimentos modestos, compatíveis com a alegação de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio e familiar. 6. A existência de vínculo empregatício formal, por si só, não demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais. 7. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando que os custos do processo representem prejuízo à subsistência do requerente e de sua família. 8. O direito à gratuidade da justiça possui caráter pessoal, devendo a análise da hipossuficiência ser realizada individualmente em relação a cada litisconsorte, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC. 9. A mera pluralidade de autores ou a possibilidade de rateio das custas não afasta o direito ao benefício nem autoriza presunção de capacidade financeira dos litisconsortes. 10. Inexistem nos autos elementos robustos capazes de infirmar a presunção de insuficiência econômica declarada pelos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “A…

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