Processo 5000016-77.2026.8.12.0055

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000016-77.2026.8.12.0055/MS AUTOR : MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO ÂNGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o presente feito de pedido de aposentadoria por idade rural não se confunde com os autos n. 5000015- 92.2026.8.12.0055) no qual a mesma parte pleitea a concessão de benefício social LOAS, acolho o pedido de reconsideração ( evento 8, DOC1 ) e reformo a sentença ( evento 4, SENT1 ), tornando-a sem efeito. 2. Em primeiro lugar, tendo em conta que a parte autora ajuizou a presente demanda em busca de obtenção de benefício previdenciário, o que demonstra sua hipossuficiência financeira, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. 4. Diante do que dispõe a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, DEIXO de designar sessão prévia de conciliação/mediação. 5. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 183, do CPC), fazendo constar no mandado que o prazo inicial para apresentação da defesa correrá da intimação pessoal, observadas as disposições do art. 231 do CPC.  6. Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.  8. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.