Processo 5000017-78.2026.8.25.0062

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-78.2026.8.25.0062/SE AUTOR : MARIA DA CONCEICAO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de  Tutela Provisória de Urgência  formulado por  MARIA DA CONCEICAO SILVA DA ROCHA  em face de  EBAZAR.COM.BR. LTDA , alegando, em síntese, que teve sua conta na plataforma (e-mail: ceicarocha505@gmail.com) suspensa permanentemente de forma arbitrária e sem motivação individualizada. Afirma que a justificativa apresentada pela Ré foi genérica, mencionando a suspensão de uma conta terceira supostamente vinculada à Autora, o que nega veementemente. Requer, liminarmente, a reativação da conta e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Tratando-se de relação de consumo, com evidente hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. - Da Tutela de Urgência O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exsurge da análise dos documentos acostados (Docs. evento 1, DOC3   evento 1, DOC5 ), que demonstram a suspensão da conta por "associação" a outro perfil, sem que a Ré tenha indicado de forma clara e precisa qual a infração cometida pela Autora ou a prova da vinculação entre as contas. No Direito do Consumidor, vigora o dever de informação (art. 6º, III, CDC), de modo que o bloqueio sumário de serviços essenciais ao cotidiano moderno (compras e conta digital) sem o devido processo informacional configura, em tese, conduta abusiva. O perigo de dano é patente, visto que a Autora está privada de utilizar a plataforma de compras e, por consequência, o acesso aos serviços do Mercado Pago, ferramenta de gestão financeira e bancária, o que lhe causa transtornos imediatos e restrição injustificada de consumo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR que a Ré, EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADO LIVRE), proceda à REATIVAÇÃO IMEDIATA da conta da Autora vinculada ao e-mail ceicarocha505@gmail.com e CPF XXX.XXX.XXX-XX , tanto na plataforma Mercado Livre quanto no Mercado Pago, restabelecendo as condições anteriores à suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 200,00 (duzentos reais) , limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para cumprir a liminar ora deferida. No mesmo prazo da defesa, deverá a Ré trazer aos autos o extrato detalhado dos motivos técnicos que ensejaram a suspensão, comprovando a efetiva relação entre a conta da Autora e a conta terceira mencionada na justificativa administrativa, sob pena de confissão quanto à inexistência de motivo legítimo. Cumpra-se com urgência. Intime-se  a requerida, com a  Urgência  que o caso requer, para o cumprimento imediato desta determinação. Cite-se  e intime-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a dos efeitos da revelia (Art. 20, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Expedientes necessários.

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