Processo 5000019-13.2026.4.03.6135
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000019-13.2026.4.03.6135 IMPETRANTE: BRUNO FERREIRA PECORINO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS - SP301418 IMPETRADO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de
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