Processo 5000019-96.2025.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000019-96.2025.4.03.6345 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: GABRIELA BERTHON REINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL DE ALMEIDA NETO - SP272205-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não declarou a quitação da renegociação original de saldo do FIES, bem como não reconheceu o dano moral decorrente do seu nome no SERASA. Recorre pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro. Que seja declarado quitado o contrato de financiamento. Que seja deferida a condenação de danos morais no importe Arbitrado por Vossa Excelência, para o presente caso pois o nome foi lançado indevidamente sem a Recorrente ter outra restrição na Base do Serasa. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...) É o relatório. Decido. Não há intempestividade da contestação e não há revelia da requerida considerando a certidão do id. 414489730. Não cabe afastar a legitimidade da CAIXA na relação jurídica apresentada nestes autos. Isso porque a questão trazida diz respeito ao pagamento de parcelas de um acordo celebrado, cujos valores foram depositados em favor da CAIXA. Além disso a CAIXA quem fez o apontamento do débito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Logo, possui pertinência subjetiva no litígio em razão de ser o agente financeiro do FIES, responsável pela cobrança das parcelas. Além do quê, de acordo com o artigo 3º, inciso II, § 3º, e o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão. Em razão da Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES do agente financeiro para o FNDE, ao atribuir ao FNDE a qualidade de "agente operador" e de "administrador dos ativos e passivos" (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001, na versão da Lei 12.202/2010). Contudo, após a redação dada pela Lei 13.530/2017, a instituição financeira pública federal passou a ser a contratada na qualidade de agente operador, o que se faz em se tratando de hipótese de financiamento público. Logo, mantenho a legitimidade passiva da CAIXA. Embora seja aplicável o Código do Consumidor em relações jurídicas que envolvem instituições financeiras, em se tratando de contrato público de financiamento, a jurisprudência tem afastado a sua aplicação, por se tratarem de normas cogentes para o agente financeiro que não as pode negociar ou a elas se opor. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a…

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