Processo 5000023-89.2025.8.24.0081

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Apelação Nº 5000023-89.2025.8.24.0081/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por economia processual, o relatório da sentença ( evento 58, SENT1 ): Trata-se de  ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral  ajuizada por  ELIZABET DOS SANTOS  em face de  BANCO PAN S.A. , ambos qualificados nos autos. Para tanto, narrou na inicial, em síntese, que fez levantamento de seu histórico junto ao Banco Central, tendo identificado que seu nome estava inserido no relatório de SCR-Registrato por ordem do banco réu, sendo-lhe imputada informação de prejuízo/vencido no valor indicado na inicial. Entretanto, alegou que não teria conhecimento da origem de tal registro, se de uma compra regularmente feita ou objeto de fraude. De qualquer modo, entende que a inscrição é ilícita, tendo em vista que não foi previamente comunicada da inscrição, não lhe sendo oportunizado purgar a mora ou mesmo questionar a dívida. Discorreu sobre o direito aplicável, pugnou a inversão do ônus da prova, formulou pedido de tutela de urgência e, ao final, requereu a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em excluir definitivamente a informação de prejuízo de seu histórico do SCR, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a citação do réu e deferida a gratuidade da justiça ( evento 5, DOC1 ). O réu apresentou contestação ( evento 18, DOC2 ), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir; a inépcia da petição inicial; a incompetência da justiça estadual; o litisconsórcio passivo necessário; a inexistência de comprovante de residência válido; e a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou haver entre as partes contrato de cartão de crédito consignado n. 774857495-6, formalizado em 27/06/2023. Entretanto, por ausência de margem no benefício previdenciário da autora, as parcelas a partir de janeiro/2025 não foram repassadas ao contestante, o que ocasionou o inadimplemento da autora e a anotação dessa situação junto ao SCR. Contudo, não haveria qualquer negativação do nome da autora perante o SPC ou SERASA. Afirmou que o SCR não possui caráter restritivo e que eventual notificação do consumidor não competiria ao banco, mas sim ao órgão mantenedor. Discorreu acerca da inaplicabilidade de qualquer indenização; da ausência de dano moral; do perfil da autora de devedora contumaz; e do descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência do pedido e, subsidiariamente, que a indenização por dano moral seja prudentemente mensurada. Houve réplica ( evento 24, DOC1 ). Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 25, DOC1 ), ambas pleitearam o julgamento antecipado ( evento 29, DOC1 ;  evento 30, DOC1 ). O processo foi suspenso para regularização da representação processual da parte autora ( evento 33, DOC1 ), o que restou cumprido ( evento 43, DOC1 ). É o relatório. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência,  CONDENO  a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o…

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