Processo 5000024-36.2026.8.08.0000

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria, fundamentação abstrata e desproporcionalidade da custódia. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corp

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