Processo 5000025-13.2024.4.02.5005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000025-13.2024.4.02.5005/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : EVA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409) ADVOGADO(A) : DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, ANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4° E 5°, DA LEI N° 10.259/2001, COM OBSERVÂNCIA AO INCISO III, DO ARTIGO 932, DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT, DO ARTIGO 55, DA LEI N° 9.099/1995 E O ENUNCIADO N° 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, MAS ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JÁ DEFERIDA, SUSPENDO A COBRANÇA, OBSERVADO O §3°, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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