Processo 5000027-69.2026.8.25.0015

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000027-69.2026.8.25.0015/SE AUTOR : ROSILENE SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : TIAGO JOSE CALDEIRA MARTINS (OAB BA046808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por ROSILENE SANTOS NUNES , em face de INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA. , ambas qualificadas nos autos.   A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição requerida e que foi surpreendida com o bloqueio repentino e unilateral de sua conta bancária, sob a justificativa genérica de terem sido detectados "comportamentos irregulares". Sustenta que a medida foi imposta de forma arbitrária, sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de defesa, impedindo-a de movimentar seu próprio patrimônio. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a imediata reativação de sua conta e liberação dos valores retidos.   Eis o breve relato. Decido.   Inicialmente, acolho a emenda à inicial apresentada pela requerente ( evento 17, PET1 ), devendo constar como requerida apenas a empresa INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA. .   Ademais, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, INVERTO o ônus da prova, nos moldes do inciso VIII do art. 6º do CDC.   Passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada em face da nova requerida.   Como é sabido, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput , do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   Ademais, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º, do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão.   A probabilidade do direito repousa no bloqueio unilateral e repentino da conta bancária da autora sob a alegação genérica de "comportamentos irregulares", sem que tenha sido demonstrada a notificação prévia ou a concessão de prazo para esclarecimentos.   Por sua vez, o perigo de dano decorre da privação de acesso ao próprio dinheiro e patrimônio depositado, circunstância que compromete diretamente as finanças pessoais e a subsistência da autora.   Ademais, resta preenchido o requisito da reversibilidade do provimento antecipado , em estrita observância ao artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que, caso venha a ser demonstrada a legalidade e a justa causa do bloqueio administrativo no decorrer da dilação probatória, poderá ser determinado o restabelecimento da restrição da conta a qualquer momento, sem prejuízo definitivo às partes.   Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias , ao desbloqueio integral da conta bancária da autora , restabelecendo o acesso aos valores e movimentações financeiras correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida em favor da requerente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, ficando a reclamada, ainda, obrigada a informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento.   Para a regular condução do feito sob o novo polo passivo e diante das ocorrências certificadas, DETERMINO as seguintes providências à Secretaria deste Juízo:   A) PROMOVA a regular e imediata exclusão de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. do polo passivo da lide.   B) CANCELE-SE a audiência…

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