Processo 5000030-41.2019.8.21.0157

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Apelação Cível Nº 5000030-41.2019.8.21.0157/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : PAULO RICARDO FERREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.  I. CASO EM EXAME. 1.  APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO INSCRITO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO. II I. RAZÕES DE DECIDIR. 3.  O ARTIGO 19 DA LEI N.º 8.213/1991 RESTRINGE O CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO ÀS HIPÓTESES ENVOLVENDO SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E SEGURADOS ESPECIAIS, EXCLUINDO, ASSIM, OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA PERTINENTE AOS ACIDENTES LABORAIS. 4.  A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O ACIDENTE SOFRIDO POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO EM SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO, DE MODO QUE A PRESTAÇÃO PLEITEADA POR ESSA CATEGORIA DE SEGURADOS TEM SEMPRE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA (EM SENTIDO ESTRITO). 5.  ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INTENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 6.  AFIRMADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por PAULO RICARDO FERREIRA SOARES em face da decisão ( evento 142, SENT1 ) que, nos autos da ação movida em desfavor do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , julgou improcedente o pedido nos termos do seguinte dispositivo, com a consequente dispensa de custeio dos encargos sucumbenciais em razão da isenção especificamente prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Em suas razões, sustenta a parte apelante, em apertada síntese, que existem provas suficientes da presença de sequelas que reduzem, em definitivo, a sua capacidade laboral, de modo que devido o auxílio-acidente colimado. Assinala, ademais, que o benefício de auxílio-acidente é devido mesmo quando for mínimo o grau de redução da capacidade laborativa do trabalhador. Refere, ademais, que os órgãos julgadores não devem ficar adstritos a conclusões contidas em laudos periciais, devendo levar em conta os demais elementos probatórios para a formação do seu convencimento. Cita jurisprudência e requer, assim, o recebimento e o provimento do recurso, com a consequente rejeição da pretensão deduzida em juízo. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, opinou o Ministério Público pelo provimento do apelo. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2.  Após detida análise dos autos eletrônicos originários, pude verificar que estava a parte autora filiada ao…

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