Processo 5000031-12.2026.8.12.0034

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000031-12.2026.8.12.0034/MS AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VILELA ADVOGADO(A) : THAÍS DOS SANTOS FELIPE (OAB MS021010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VILELA  rm desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, qualificados.    Como se vê, a presente ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer foi ajuizada exclusivamente em face do DETRAN/MS.   Depreende-se da narrativa inicial que o veículo objeto da lide foi vendido pelo autor e, posteriormente, revendido sucessivas vezes, integrando uma cadeia de transmissões informais entre particulares.   A obrigação legal de transferir a propriedade junto ao órgão de trânsito (art. 123, § 1º, do CTB) decorre do negócio jurídico de compra e venda. Desse modo, recaindo sobre o DETRAN/MS apenas o dever administrativo de registrar a ordem judicial, faz-se indispensável a inclusão, no polo passivo, daqueles que participaram da relação jurídica material (ao menos o adquirente imediato do veículo e, se conhecido, o atual possuidor do bem), configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC).   Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial , a fim de promover a inclusão do adquirente imediato (e/ou dos demais integrantes conhecidos da cadeia de transmissão do veículo) no polo passivo da demanda, fornecendo suas qualificações e endereços para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.   Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.    Às providências.

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