Processo 5000031-70.2026.8.12.0047

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000031-70.2026.8.12.0047/MS AUTOR : GIL PIERI ADVOGADO(A) : MAIARA DE SOUZA SCHUTZ (OAB MS024062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação  de indenização por danos materiais e morais  com tutela antecipada ajuizada por   Gil Pieri ,  regularmente qualificado, em face do Banco do Brasil S/A ,  também qualificado. Aduziu que é correntista do Banco do Brasil há vários anos e mantém relacionamento bancário regular com a instituição financeira requerida. Relatou que é pessoa idosa e portadora de epilepsia remota de difícil controle (CID G40.3), condição que pode ocasionar episódios de confusão mental, circunstância que o colocaria em situação de especial vulnerabilidade. Narrou que, em determinada ocasião, recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária da CASSEMS, oferecendo supostos planos de saúde. Durante o contato, teria sido induzido a instalar aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular. Sustentou que, após a instalação do referido aplicativo, perdeu o controle de seu dispositivo móvel, passando este a ser operado por terceiros desconhecidos. Em razão da fraude, teriam sido realizados pagamentos de quatorze boletos bancários em sequência, supostamente vinculados ao DETRAN do Estado de São Paulo, relacionados ao veículo de placa GCC5J74 e RENAVAM n. XXX.XXX.XXX-XX, totalizando a quantia de R$ 8.155,48 (oito mil e cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Afirma que, ao tomar conhecimento das movimentações, buscou solucionar administrativamente a questão junto à instituição financeira requerida, apresentando comprovantes das operações e demais documentos pertinentes. Contudo, alega que não obteve êxito na tentativa de resolução extrajudicial, tendo o banco se recusado a restituir os valores subtraídos. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, bem como a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido restitua imediatamento o valor suprimido de sua conta no valor de R$ 8.155,48 (oito mil e cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Com a inicial vieram documentos (fls. 19/101). É o que cumpria relatar. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Do dispositivo citado, extraí-se que a concessão de tutela antecipada continua dependendo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade. Ora, sabido que a concessão da tutela antecipada é medida de exceção e somente deve ser concedida se preenchidos os rígidos critérios do art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. No caso em exame, embora o requerente alegue ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, após instalar aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular a pedido de suposta funcionária da CASSEMS, verifica-se que os elementos até então apresentados não permitem concluir, com o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC, pela existência de falha na prestação dos serviços bancários apta a justificar a imediata restituição dos valores pleiteados. Isso porque a narrativa inicial indica que o próprio autor realizou procedimentos em…

Ver a publicação completa →

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.