Processo 5000033-33.2025.4.03.6102
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000033-33.2025.4.03.6102 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS APELANTE: OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por OTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO D
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